Sua campanha promocional, 100% legal. Sem complicação.

Nós cuidamos de toda a burocracia para você, do registro no SRE/ME à prestação de contas. Foque em vender, que da segurança jurídica a gente cuida.

Da autorização à prestação de contas

Estrutura Jurídica e Regulamento

Convertemos as regras da sua promoção em um regulamento blindado e à prova de falhas. Em paralelo, direcionamos sua equipe com um checklist objetivo para a coleta da documentação necessária.

Protocolo e Gestão no SRE/ME

Realizamos o protocolo e a gestão completa do processo junto ao sistema do governo. Nossa equipe lida diretamente com os auditores para garantir a aprovação do seu Certificado de Autorização.

Apuração e Auditoria

Conduzimos o processo de apuração dos ganhadores com total transparência e isenção. Fornecemos os protocolos para a coleta de recibos e documentos, validando cada etapa para garantir máxima credibilidade.

Prestação de Contas

Executamos a etapa final de prestação de contas, compilando todos os comprovantes e declarações ao órgão fiscalizador. O resultado é o encerramento oficial da campanha e a conformidade fiscal total da sua empresa.

Calcule os custos da sua campanha agora

Use nossa calculadora para ter uma estimativa clara dos custos envolvidos na sua próxima promoção, incluindo a taxa de fiscalização obrigatória. Preencha os campos e receba o resultado detalhado no seu e-mail.

  • Estimativa da Taxa de Fiscalização
  • Previsão de Custos Totais
  • Planejamento Financeiro Assertivo
Acessar Calculadora Gratuita

Dúvidas frequentes sobre regulamentação

Quais promoções precisam de autorização?

De forma geral, toda campanha que distribui prêmios com base na sorte (sorteios, concursos) ou através de vale-brindes, e que esteja atrelada à compra de um produto ou serviço, exige autorização prévia do Governo Federal para ser considerada legal.

Atualmente, o órgão responsável é a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda. A legislação passou por muitas mudanças nos últimos anos – já foi responsabilidade da Caixa Econômica e de outras secretarias. Estar atualizado é fundamental, e nós cuidamos para que seu processo tramite sempre no órgão correto e vigente.

É uma taxa federal obrigatória, paga através de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo valor é calculado com base na soma total dos prêmios oferecidos. O pagamento desta taxa é um requisito indispensável para que a SPA analise e aprove o seu pedido de autorização.

As consequências são severas e podem comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa. As penalidades incluem a proibição de realizar novas campanhas por até dois anos e multas que podem chegar a 100% do valor total dos prêmios oferecidos.

É a etapa final e obrigatória do processo. Após a entrega dos prêmios, a empresa deve comprovar formalmente à SPA que todas as regras do regulamento foram cumpridas, incluindo a entrega correta dos prêmios aos ganhadores. Apenas após a aprovação da prestação de contas a campanha é oficialmente encerrada sem pendências legais.